| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 24/11/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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15124.01.00/23-0 |
Assunto:
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transformação autarquia junta comercial estado rio grande sul jucergs extingue cria cargo comissão função gratificada competência associação despesa previsão lei orçamentária justificativa fundamentada interesse público |
Ementa:
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Altera a Lei nº 14.218, de 08 de abril de 2013, que transforma em autarquia a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS -, extingue e cria cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências. (SEI 15124-0100/23-0) |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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